Em 2024, mais de um terço dos projetos de lei apresentados entraram em conflito ou duplicaram normas já existentes, o que demonstra que foram feitos sem reparar à urgência de inovação legislativa e à fala com políticas públicas vigentes, inclusive com decretos e outras regulamentações do Executivo. De 585 projetos de lei que têm relação com políticas públicas de saúde, 26% foram classificados uma vez que situações de contraposição e 11% uma vez que de sobreposição, conforme o estudo Radar Político da Saúde, apresentado pelo Instituto de Estudos para Políticas da Saúde (IEPS).
O levantamento percebeu a sobreposição e a atribuiu a um conjunto de fatores: o esvaziamento do papel das comissões que avaliam as propostas; a falta de especialização dos gabinetes, que trabalham em diversos temas; e a escassez ou dificuldade de estabelecer diálogo com órgãos técnicos, uma vez que as assessorias de ministérios. Com esse conjunto de dificuldades, tende a crescer o número de proposições sem sentido, que se sobrepõem ou contrariam políticas públicas já implementadas, o que é considerado desperdício de tempo e de recursos públicos, sem integração com políticas consolidadas ou com a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo.
O estudo mostra ainda que 40% das propostas legislativas na dimensão complementam políticas públicas existentes, mas não geram fortalecimento estrutural do SUS. Menos de 10% dos projetos em cada mansão legislativa se dedicam a aprimoramentos estruturantes do sistema de saúde.
Esse tipo de conflito se dá não exclusivamente com matérias que tramitam na mansão, mas muitas vezes com regras e normas infralegais, de órgãos do Poder Executivo, uma vez que regras para autorização de medicamentos de basta dispêndio ou programas que estão há anos ativos, regulados por decretos ou outras ferramentas diretas. “É louvável que queira se transformar em lei um programa que tem oferecido visível, que a gente viu que tem oferecido visível. Mas, às vezes, esse processo engessa medidas que não precisariam estar em leis. Quando você transforma uma medida em lei, você engessa o processo, faz com que essas normas fiquem mais morosas para se harmonizar a novas evidências que surgem”, explica Júlia Pereira, gerente de relações institucionais do IEPS.
O estudo defende ainda a visão de que o Congresso Vernáculo tem papel medial nas políticas públicas, porém deve desempenhar papel de protagonista no aprimoramento da saúde pública, e o excesso de proposta dificulta essa atuação. “Além de os parlamentares atuarem uma vez que porta-vozes das demandas locais, em momentos cruciais, uma vez que durante a pandemia, é imprescindível que o Congresso seja expedito na aprovação de medidas essenciais para o enfrentamento de desafios, uma vez que, por exemplo, a geração de planos de emergência, que visam a uma abordagem mais estruturada”, pondera Pereira, lembrando da preço da Mansão ao revalidar a Lei 8.080, que criou o SUS, e medidas importantes em momentos cruciais, uma vez que a pandemia de covid 19.
Condições específicas
O levantamento também avaliou a quem se destinavam as propostas e identificou que exclusivamente 19% dos projetos têm foco em populações específicas, com baixa atenção a grupos historicamente negligenciados, uma vez que negros, indígenas e mulheres. Unicamente 249 das 1.314 proposições analisadas foram classificadas uma vez que voltadas a públicos específicos. Delas, 38 tratam da saúde das mulheres (15%). Grupos uma vez que povos indígenas, população em situação de rua e comunidades tradicionais seguem com presença residual, representando menos de 3% do totalidade. A publicação concluiu que “a baixa prioridade legislativa para essas populações contrasta com as desigualdades estruturais que impactam diretamente suas condições de saúde”.
Natividade: Dependência Brasil
