A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a pena para o violação de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, via aplicativos ou redes sociais.
“O endurecimento da punição é necessário, pois as tecnologias atualmente usadas para promover a interação entre pessoas amplificam ou facilitam a prática de crimes que antes ocorriam unicamente no mundo presencial”, defendeu a relatora do texto, deputado Laura Carneiro (PSD-RJ).
Atualmente, o cláusula 241-D, do Regimento da Moço e do Jovem (Lei 8.069, de 1990) prevê pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a quem seduzir, assediar, instigar ou violentar, por qualquer meio de notícia, párvulo, com o termo de com ela praticar ato libidinoso.
O projeto de lei avançou na CCJ posteriormente repercussão da denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que usam crianças e adolescentes com pouca roupa, dançando músicas sensuais ou falando de sexo em programas divulgados nas plataformas digitais, com o objetivo de monetizar esses conteúdos, gerando moeda para os donos dos canais.
Diante da denúncia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a entrega, em 30 dias, de um projeto de lei contra a adultização infantil, que deve ser construído por grupo de trabalho de parlamentares e especialistas.
Regulação
A verosímil responsabilização das plataformas digitais por permitir a monetização de conteúdos com exploração de crianças e adolescentes culpa divergência entre os deputados.
Os partidos de oposição criticam a possibilidade de regulação das redes argumentando que se trata de increpação. Já deputados ligados à base governista justificam que a regulação das redes é necessária para reduzir os abusos contra a puerícia no Brasil.
Na discussão desta quarta-feira na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a oposição não vai permitir pautas que criem regras para o funcionamento das redes sociais.
“Vamos permanecer atentos porque estão querendo colocar jabuti para regular e reprochar a rede social. A gente não vai permitir usar um tema tão valedoiro para a gente, que é tutelar as nossas crianças, para regular as redes sociais”, disse o deputado. O termo jabuti é usado para se referir a inclusão de temas que não têm relação com o objeto do projeto de lei em estudo.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) avalia que aumentar a pena para os criminosos não é suficiente, e defende a responsabilização das plataformas que lucram com conteúdos que exploram crianças e adolescentes.
“Quem não quer regular as redes sociais, as plataformas digitais, as big techs, é cúmplice com esse tipo de violação de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de doesto sexual contra crianças e adolescentes. É uma questão lógica. Se eu acho que o envolvente do dedo deve ser terreno de ninguém, eu estou colaborando para a prática de crimes contra a párvulo e a puerícia e os adolescentes do nosso país”, afirmou.
Manadeira: Sucursal Brasil
