A Prefeitura de Lauro de Freitas publicou, no Diário Oficial, o Extrato do Termo de Reti-Ratificação da Contrapartida Social firmado com a empresa Contrix Empreendimentos SPE 01 Ltda. O documento, assinado pela prefeita Débora Régis em 8 de agosto de 2025, redefine valores e prazos de pagamento da contrapartida referente a um alvará de construção.
O valor total da contrapartida é de R$ 262.542,84, dos quais R$ 144,4 mil já foram pagos. Nesta etapa, a empresa se comprometeu a quitar R$ 75,5 mil, mas ainda restará um saldo de R$ 42,5 mil a ser liquidado futuramente.
Na prática, isso significa que a emissão do Habite-se do empreendimento poderá ocorrer mesmo antes da quitação total da contrapartida social, bastando a apresentação de termos parciais de atesto.
O objeto da contrapartida é a contratação de uma empresa de engenharia para levantamento topográfico e sondagens voltadas a demandas do Novo PAC e outros programas.
A decisão abre espaço para questionamentos: se o município aceita liberar documentos essenciais sem a quitação integral das obrigações, quem garante que os recursos e serviços prometidos de fato serão entregues?
Enquanto a população enfrenta dificuldades em áreas básicas como saúde e transporte, a gestão parece flexibilizar prazos e compromissos quando se trata de atender empreendimentos privados.
Até o momento, a Prefeitura não detalhou como será feita a fiscalização do cumprimento integral dessa contrapartida social e nem esclareceu por que o Habite-se pode ser concedido antes da liquidação do saldo devido.
