No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que derrubou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.
Foram 296 votos em prol do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos.
Inicialmente previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para saber o totalidade necessário para mudar a Constituição.
Outros 174 parlamentares votaram em prol do destaque do Novo que exclui o termo “secreto” do texto.
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Votos
Encaminhou em prol do voto secreto o conjunto formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos. A oposição também se posicionou em prol do voto secreto.
Do outro lado, encaminharam contra o voto secreto para autorizar processos penais contra senadores e deputados os partidos PT, PSOL, Rede e Novo. Os demais partidos não se posicionaram e o governo liberou a bancada.
O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu o voto secreto para os parlamentares não serem “chantageados” ao votar pela sinceridade ou não de processo criminal contra um colega.
“Se alguém cá quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. É simples. Ou, portanto, ele filma na hora em que estiver votando. É simples”, disse o parlamentar.
O deputado Helder Salomão (PT-ES), por sua vez, defendeu que o parlamentar tem obrigação de mostrar o voto e que não pode “votar às escondidas”:
“O votante precisa do sigilo do voto, para votar com liberdade. Agora, o eleito não pode ter o recta ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento.”
A PEC
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a sinceridade de ação penal no Supremo Tribunal Federalista (STF) em até 90 dias em seguida a apresentação da denúncia por qualquer tipo de violação.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, uma vez que homicídio e estupro, também precisam de autorização da Vivenda do parlamentar em até 24 horas.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi reconhecido em 1º e 2º vez na noite dessa terça-feira por ampla maioria, com uma votação de quebra de intervalo entre as votações para suspender o prazo regimental de cinco sessões entre votações dos turnos de uma PEC.
A proposta também concede mesada privativo no Supremo Tribunal Federalista (STF) para presidentes de partidos com acento no Congresso Pátrio.
Pelas regras atuais, unicamente tem chegada ao mesada por privilégio de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de Tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e pena do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e de medidas cautelares e processos contra parlamentares envolvidos no movimento golpista que pregou um golpe militar em seguida as eleições presidenciais de 2022.
Críticos apontam que a medida ainda dificulta o processo contra deputados investigados por ramal de verba público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores dizem que a PEC é uma proteção ao manobra do procuração parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
Manadeira: Escritório Brasil
