A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o curso de processos criminais contra deputados e senadores, na forma uma vez que foi aprovada pela Câmara na noite de terça (16).
“Esta taxa da Pec da Blindagem não atende ao interesse do povo brasiliano”, afirmou a ministra, que defendeu a votação de propostas “que são do interesse do povo brasiliano”, entre as quais citou a isenção no Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 milénio.
A Pec da Blindagem foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara, na terça à noite. O texto original previa que qualquer lhaneza de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em votação secreta. Durante a madrugada desta quarta (17), entretanto, foi derrubado o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados.
O termo “secreto” foi derrubado por falta de quórum durante a votação de um destaque. Foram 296 votos em prol, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos.
Tebet classificou uma vez que “um risco à democracia uma vez que a conhecemos” a tentativa de alguns parlamentares de votar novamente, ainda nesta quarta, o mesmo destaque no texto, sob a argumento de que os deputados estavam dormindo quando o tema foi a votação.
“O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que foram contra essa peça”, afirmou.
Ela disse esperar que os deputados repensem a estratégia e não “rasguem” o Regimento Interno e a Constituição, recolocando um tema já derrotado em novidade votação.
A ministra disse esperar que a Pec da Blindagem seja rejeitada pelo Senado.
“O Brasil precisa de um sistema bicameral exatamente para isso, quando uma Mansão nequice, tem a outra para revisitar e expressar ‘à luz da Constituição, da lei e da moralidade pública, isso não pode passar, porque isso sufocação diretamente o povo brasiliano’”, destacou Tebet.
As falas foram proferidas durante um seminário sobre risco fiscal judicial, organizado pelos ministérios da Quinta e do Planejamento em conjunto com a Advocacia-Universal da União (AGU).
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