A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou, nesta quarta-feira (12), que mudanças estruturantes no projeto de lei Antifacção, elaborado pelo governo, comprometem a eficiência no combate às facções criminosas.
Questões sobre tipificação penal, mortificação de bens, descapitalização da Polícia Federalista (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas são os quatro pontos inegociáveis para o governo, segundo Gleisi.
Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta tarde, para tratar sobre o tema diante da possibilidade do texto ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados. A ministra afirmou que a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Vivenda, Hugo Motta, mas que seria importante ter mais tempo para negociar com os parlamentares e colocar a posição do governo.
Além dos quatro pontos fundamentais, segundo a ministra, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está fazendo uma avaliação mais apurada e deve soltar uma nota técnica sobre outros pontos do relatório do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A ministra ressaltou que o governo está pronto para fazer os destaques e os debates necessários, caso o projeto seja votado hoje.
“Avaliamos que, pela complicação da material, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de roupa o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficiente”, disse, em entrevista à prensa no Palácio do Planalto.
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Gleisi disse que conversou com os líderes do governo no Parlamento sobre a votação, mas, caso ela não ocorra, quer se reunir pessoalmente com o presidente Hugo Motta para tratar do tema.
O PL Antifacção foi guiado à Câmara no dia 31 de outubro e, em poucos dias, o relator Guilherme Derrite apresentou o texto final, com mudanças nas versões. Entre as contrariedades, o deputado defendeu a equiparação de facções ao terrorismo e que a PF pudesse ter atuação enfraquecida com suposta premência de autorizações por segmento de governadores de Estado. Ele recuou e disse que as competências da PF serão mantidas.
Quatro pontos
O primeiro ponto questionado pelo governo diz reverência à tipificação penal. Segundo Gleisi, o governo defende o tipo penal de partido criminosa, diferenciando de organização criminosa.
“A partido criminosa é uma organização mais elaborada, tem domínio territorial, tem domínio econômico, tem atuação interestadual, transnacional. Organização criminosa é um tipo mais rudimentar, a partir de quatro pessoas que cometem crimes você já pode caracterizar uma organização”, explicou.
No texto, o relator cria o tipo penal de domínio social estruturante que, para Gleisi, é até difícil do ponto de vista didático.
A ministra disse ainda que o texto final de Derrite não revoga expressamente artigos da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), trazendo instabilidade jurídica. “Vamos passar a ter duas legislações vigorando, o que vai ser muito ruim, do ponto de vista judicial”, disse.
Aliás, segundo a ministra, o relatório retira a possibilidade de perdimento inédito, ou seja, a mortificação de bens dos criminosos de forma imediata.
“A gente procura a asfixia financeira da partido criminosa. Nós colocamos no projeto que essas facções perdem os seus bens, perdem todo o seu material, a partir do momento que começa a investigação. No relatório, isso só vai sobrevir depois do trânsito julgado da sentença condenatória”, disse Gleisi.
Nesta terça-feira (11), o ministro da Herdade, Fernando Haddad, também manifestou preocupação sobre essa questão e disse que isso pode comprometer a atuação da Receita Federalista e investigações em curso sobre a atuação do violação organizado no setor de combustíveis.
Por termo, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais afirmou que o governo considera “bastante grave” a descapitalização da PF.
“O relator voltou detrás em não retirar as atribuições da Polícia Federalista, mas deixou a descapitalização da Polícia Federalista, ao esvaziar todos os fundos federais, ao repartir esses fundos, distribuí-los entre os estados e não deixar zero para o Federalista”, explicou.
“Isso nos preocupa muito porque a Polícia Federalista precisa de recursos para suas operações”, acrescentou Gleisi.
Natividade: Escritório Brasil
