O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Solução (PRC) no qual propõe mudanças nos atuais critérios para a escrutinação de presença dos deputados federais nas sessões da Lar, com a imediata instauração do procedimento de perda de procuração.
Lindbergh propôs as mudanças nas atuais regras de perda de procuração por faltas em meio à polêmica envolvendo o deputado federalista Eduardo Bolsonaro (PL-SP) que, desde março deste ano, se encontra nos Estados Unidos, para onde viajou sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Quando já estava fora do Brasil, Eduardo pediu licença do procuração por 120 dias, alegando ser branco de perseguição política. O prazo terminou em meados de julho e ele não regressou ao país, acumulando faltas não justificadas em sessões.
O Ato da Mesa nº 191, em vigor de junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Universal da Mesa deve elaborar um relatório anual de comitiva da frequência parlamentar às sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias e encaminhá-lo à Presidência da Lar até o dia 5 de março do ano seguinte.
Para Lindbergh, esta regra “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo em seguida configurada a violação” à Constituição Federalista, que prevê a perda do procuração do parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.
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Se legalizado, o PRC se transformará em Solução, substituindo secção do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, estabelecendo que a Secretaria-Universal da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de comitiva, alertando à Presidência da Câmara sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. Já o relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, contendo a indicação dos deputados que tenham faltado a mais de um terço das sessões, sem justificativa.
O projeto apresentado por Farias determina que, uma vez de posse do relatório final da Secretaria-Universal, a Presidência da Lar deverá instaurar, de ofício, o procedimento de enunciação de perda de procuração – o que também deverá fazer ao constatar, em qualquer momento, que determinado parlamentar não mais conseguirá executar o prazo constitucional.
“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o verosímil dano ao tesouro pela perpetuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o obrigação de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.
Eduardo Bolsonaro
Em agosto, o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para trenar seu procuração à intervalo, diretamente dos EUA, alegando que, durante a pandemia de covid-19, a Câmara autorizou o trabalho remoto também para os deputados. O pedido foi recusado porque, segundo parecer da Mesa Diretora, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão solene autorizada pela Câmara, o que não é o caso.
Em setembro deste ano, a Procuradoria-Universal da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, entre outras retaliações, uma vez que a suspensão de vistos de ministros do governo federalista e ministros da Namoro. Nesta sexta-feira (14), a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo transgressão de filtração no curso do processo. Com isso, o próximo passo será a franqueza de uma ação penal contra Eduardo.
Manadeira: Filial Brasil
