O relator do projeto de lei (PL) Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou, nesta terça-feira (18), o quinto texto substitutivo sobre o tema em seguida críticas de especialistas e do governo federalista, que pediam ajustes do relatório.
Entre as críticas, estava a previsão incluída pelo relator de partilhar os recursos dos bens apreendidos das facções e milícias também para os Fundos estaduais, o que, segundo a Polícia Federalista (PF), retira o financiamento da corporação.
Derrite manteve a previsão “de que o resultado ou proveito do violação seja revertido em obséquio do ente federativo responsável pela investigação”. Apesar disso, o relator alterou o Fundo que recebe os recursos quando houver participação da PF na investigação.
No texto anterior, Derrite encaminhou os recursos da PF para o Fundo de Aparelho e Operacionalização das Atividades-Fins da PF (Funapol).
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No novo texto, ele encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Pátrio de Segurança Pública” depois que tomou conhecimento, pela prelo, de que a medida anterior poderia prejudicar as contas públicas e outros investimentos.
A previsão é que o PL Antifacção seja votado nesta terça-feira (18) no plenário da Câmara dos Deputados.
Entre outras mudanças, o PL aumenta as penas para membros de partido ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas. O substitutivo também em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. O texto também proíbe perdão, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Perdimento de bens
Outra sátira do Executivo era de que o texto anterior de Derrite só permitia que o Estado assumisse o patrimônio do violação em seguida o término da ação penal, o que poderia levar anos.
No novo parecer, o relator afirma que o perdimento dos bens será verosímil ainda na temporada de sindicância policial, “nos moldes previstos no projeto inicial, quando não provada a origem lícita dos bens apreendidos, se houver risco concreto de dissipação do patrimônio”.
O relator informou ainda que incluiu “previsão expressa” no 5ª parecer para que nenhuma medida inviabilize “a retenção, mortificação e perdimento de bens, valores e ativos previstos em normativos internos aplicados no contextura do processo administrativo”.
Segundo Derrite, a mudança permite que Receita Federalista ou Banco Meão “possam continuar executando suas medidas de perdimento inesperado de bens”.
Entenda tramitação do PL
Guilherme Derrite se licenciou do função de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo de Tarcísio de Freitas, somente para relatar o projeto, enviado originalmente pelo Poder Executivo.
A escolha do parlamentar gerou atritos com o governo. O deputado paulista foi culpado, inclusive, de retirar atribuições da PF no combate ao violação organizado ao subordinar investigações da instituição a um pedido formal do governador.
Apesar de negar magoar as prerrogativas da PF, Derrite excluiu o item limitando a ação da Polícia Federalista.
Em meio às críticas, o relator do PL Antifacção vem recebendo espeque do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que saiu em resguardo do 5ª parecer do Derrite.
“Fico feliz de ver tantas autoridades de diferentes pensamentos contribuindo para esse projeto que será a maior resposta da Câmara dos Deputados ao violação organizado no Brasil”, comentou.
Autonomia do MP contra facções
Em resposta às críticas de especialistas que alertaram para possibilidade do projeto de lei limitar a autonomia das investigações do Ministério Público (MP), o relator Derrite informou que incluiu previsão frase no 5ª parecer sobre a participação do MP nos casos de forças-tarefas.
“Quando houver força-tarefa para investigação de facções, o Ministério Público participará, no que couber, inclusive, através dos Procedimentos Investigatórios Criminais do Ministério Público, incluídos aqueles conduzidos por Grupos de Atuação Próprio de Combate ao Delito Organizado (GAECO)”, disse o relator.
Professores de Recta ouvidos pela Dependência Brasil avaliaram que o texto anterior limitava às investigações ao sindicância policial, o que poderia excluir ações independentes de procuradores da República.
Organização ultraviolenta
Guilherme Derrite manteve a definição de organização criminosa ultraviolenta, rejeitando as críticas que apontaram que a geração de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídicos nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.
“Um diploma autônomo, inovador, com estrutura própria, sistemática congruente e finalidade definida, reconhece a seriedade específica do tipo de criminalidade nele disciplinada, sem submetê-la aos limites conceituais estabelecidos em outras normas”, justificou Derrite.
Audiência de custódia e julgamento em colegiado
Outras duas inovações do relator em relação à versão anterior do PL Antifacção dizem reverência a regras para audiência de custódia e para julgamento de homicídios cometidos por membros de partido criminosa.
O relator previu que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”. Para Derrite, o Estado gasta muito com a escolta de presos.
“Soa, no mínimo, irrazoável tamanho gasto para atos processuais que podem ser contemplados pelos atuais meios tecnológicos de notícia”, afirmou o deputado paulista.
Derrite informou ainda que incluiu uma última sugestão de “membros do Poder Judiciário” para que os homicídios cometidos por facções sejam julgados, no primeiro intensidade de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.
“Em diversas regiões do país, a participação em conselhos de sentença envolvendo facções ou milícias gera risco real de filtração, ameaço ou violência contra jurados e suas famílias”, justificou.
Natividade: Dependência Brasil
