A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (16) um projeto de lei que aprimora a transparência e fiscalização de benefícios fiscais concedidos. O texto também reduz em 10% esses benefícios de diversos setores. Agora, o texto segue para o Senado.
O projeto prevê a redução de incentivos fiscais relativos ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Pasep Importação, Cofins e Cofins Importação; Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Imposto Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); imposto de importação e taxa previdenciária do empregador e empresa.
O relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a “licença indiscriminada” de benefícios fiscais corrói o sistema tributário, tornando-o desigual, injusto e ineficiente.
“Não somos contrários a políticas de incitação a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse término costuma ser a utensílio mais dispendiosa, menos eficiente e menos transparente e, em muitos casos, serve somente para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”.
De concórdia com o texto, o Poder Executivo terá poder de decisão na redução dos benefícios, já que essa redução impacta no orçamento.
A opção de redução inclui os benefícios do Regime Peculiar da Indústria Química (Reiq); de crédito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto à compra, no mercado interno, de embalagens e matérias-primas; e de crédito presumido de PIS/Cofins, inclusive na importação, em vários casos. Entre eles, nos casos de produtos farmacêuticos, mercadorias de origem bicho. Também pode ter redução de benefícios no setor de fertilizantes e agrotóxicos.
Existe uma lista de setores que ficam de fora dessa possibilidade de redução. Entre elas, produtos da cesta básica vernáculo, favor outorgado a entidade filantrópica sem fins lucrativos, desoneração da folha de pagamentos e benefícios ligados aos programas Minha Vivenda, Minha Vida e Universidade para Todos.
Aumento de impostos
O projeto ainda prevê o aumento de tributos para os serviços de apostas online, as chamadas bets, e para fintechs (empresas digitais com atuação no mercado financeiro). No caso das bets, o imposto passaria dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.
Já as fintechs deixariam de remunerar 15% de CSLL e passariam a recolher 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028.
*com informações da Dependência Câmara de Notícias
Natividade: Dependência Brasil
