O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi validado na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Morada.
Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade pátrio e da função integradora do recta constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaço real à soberania, pode exacerbar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.
“O perdão apresentar-se-ia uma vez que solução juridicamente verosímil e politicamente adequada para fechar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasílio com a democracia e a pacificação social”, concluiu.
O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda uma vez que exclusivamente um ajuste de redação e não de valor, para que o projeto não tenha que retornar à Morada de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a material na noite do dia 9 de dezembro.
Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não simbolizar o ansiedade do país.
“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
“Há uma semana, nós votamos cá a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos cá, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.
Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Recta.
“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.
“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com rijeza, principalmente num processo que foi totalmente fundamentado na legitimidade, que deu recta de resguardo. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior segmento delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.
Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.
“Nós precisamos votar essa material para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de projéctil, que foi réprobo há oito anos, 14 anos”, disse.
“Eu sou em prol da anistia, mas vamos autenticar a redução de pena para tirar os manifestantes da ergástulo. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).
O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Recta e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no conta das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, muito uma vez que a forma universal de conta das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou simples.
Tais mudanças poderão beneficiar réus uma vez que o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Resguardo; Walter Braga Netto, ex-ministro da Morada Social; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Repercussão
No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, uma vez que relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.
Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria.
Especialistas consultados pela Filial Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.
Natividade: Filial Brasil
