O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.871/2024, que estabelece a portabilidade automática de salários e o débito automático entre instituições financeiras. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre outros pontos, o projeto determina porquê direitos dos usuários a portabilidade salarial automática; débito automático entre instituições; recta à informação; e contratação de crédito privativo com juros reduzidos.
A material determina que a instituição de origem não poderá recusar o pedido da portabilidade de salários, proventos, soldos, aposentadorias, pensões e similares, a menos que haja justificativa clara e objetiva, e terá dois dias úteis para efetuar a transferência.
O projeto também estabelece que o cliente poderá remunerar empréstimos tomados em uma instituição bancária usando recursos guardados em outra, por meio de débito automático.
O texto também estabelece a geração de uma novidade modalidade de crédito, com juros mais baixos do que os praticados no mercado. Para ter aproximação à novidade modalidade, o cliente fica inepto de cancelar o débito automático das parcelas desse empréstimo até a quitação; fica sujeito à possibilidade de penhora da secção do salário que ultrapassar o valor correspondente a 20 salários mínimos; ao recebimento de citações e intimações pessoais por e-mail, entre outras regras. A modalidade ainda deverá ser regulamentada pelo Banco Médio (BC).
Outro ponto previsto é que as instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Médio deverão realizar informação prévia a seus clientes sobre alterações nas taxas de juros incidentes sobre o saldo devedor de operações de crédito nas modalidades pré-aprovadas e rotativas, incluídos cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos.
A informação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias e observando o uso de linguagem atingível.
Manadeira: Escritório Brasil
