Os líderes do PT, PSB e PSOL entraram nesta quinta-feira (18) no Supremo Tribunal Federalista (STF) com uma ação para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a fenda de investigações contra deputados e senadores.
No mandado de segurança enviado ao Supremo, os parlamentares alegam que chamada PEC da Blindagem, aprovada na terça-feira (16), não seguiu o rito adequado e quebreira o regimento interno da Moradia e a Constituição.
Os partidos questionam a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.
No entendimento dos partidos, as irregularidades na tramitação da PEC devem ser sanadas pela Golpe.
“A perpetuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode solidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo. Se o processo obter aprovação em dois turnos, o texto autenticado será enviado à avaliação do Senado, e a emenda poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam os partidos.
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Em seguida a aprovação da PEC, a material foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC determina que qualquer fenda de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Ou por outra, a proposta concede renda no Supremo para presidentes de partidos.
Manancial: Filial Brasil
