Por 370 a 110 votos, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto-base projeto de lei de combate ao transgressão organizado (PL 5582/2025). Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo governo federalista. O relator apresentou cinco versões.
O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e consumição de bens de investigados.
Derrite defendeu que “o enfrentamento do transgressão organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempo de tranquilidade”. Os parlamentares governistas, contrários ao parecer de Derrite, dizem que o projeto Antifacção foi desconfigurado e descapitaliza a Polícia Federalista.
Deputados analisam agora os destaques, que podem mudar trechos do texto-base. O projeto segue depois para o Senado.
“Vamos retomar texto original no Senado”
“Nós vamos lutar para retomar esse texto original. Vamos modificar no Senado para restaurar o propósito original do governo de combate à partido criminosa”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O parlamentar destacou que o projeto foi elaborado depois de mais de seis meses de estudo.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB -RJ) argumenta que o texto de Derrite acaba protegendo as organizações criminosas.
“O relatório inova com uma ação social pública que acaba protelando o confisco de bens do transgressão organizado”, criticou. Para ela, prejudica a investigação da Polícia Federalista ao descapitalizar a corporação. No parecer, relator encaminhou “o quinhão cabível à PF ao Fundo Vernáculo de Segurança Pública”.
Outra sátira do governo federalista é que o parecer de Derrite só permitia ao Estado assumir o patrimônio do transgressão posteriormente o término da ação penal, o que poderia levar anos.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil – SP) concordou com o texto do relator de que a ação é necessária para restaurar os bens a serem apreendidos pela PF. “A gente ainda escuta oração cá de que nós estamos defendendo corruptos de colarinho branco, de que nós estamos defendendo o banqueiro”, criticou.
O texto sancionado prevê a consumição prévia de bens do investigado em certas circunstâncias, com a possibilidade de perdimento dos bens antes da decisão final da Justiça.
Penas de 40 anos
O texto aumenta as penas para membros de partido ou milícia para 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos para os líderes das organizações criminosas.
O substitutivo também aumenta em 85% da pena o tempo necessário para progressão de regime. Fica proibida perdão, anistia, indulto ou liberdade condicional para membros dessas organizações.
Autonomia do MP
O texto prevê a participação do Ministério Público nos casos de forças-tarefas que investiguem facções, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais liderados por Grupos de Atuação Peculiar de Combate ao Delito Organizado (GAECO).
Organização ultraviolenta
O projeto traz a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a geração de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.
Sobre audiência de custódia e julgamento de homicídios cometidos por membros de partido criminosa, o projeto prevê que as audiências de custódia sejam realizadas, “em regra, por videoconferência, salvo decisão judicial fundamentada em sentido contrário”.
Os homicídios cometidos por facções serão julgados, no primeiro proporção de jurisdição, por um colegiado e não por um tribunal do júri.
Escora de Motta
Antes da votação, os deputados federais governistas chegaram a solicitar que o Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/25) fosse retirado da tarifa de votação na Câmara, em vista de que o texto original teria sido “desconfigurado” pelo parecer do relator Guilherme Derrite. No entanto, foi mantida a votação por 316 votos favoráveis contra 110.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos -PB), argumentou que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao transgressão organizado.
“Nós estamos dizendo que chefes de facções criminosas agora irão direto para os presídios federais, que os encontros com advogados serão gravados, que não terão visitas íntimas”, exemplificou.
Motta afirmou que o projeto original do governo federalista trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.
A Câmara denominou o substitutivo uma vez que “Marco legítimo de enfrentamento ao transgressão organizado”.
Manancial: Dependência Brasil
