A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25 que proíbe a cobrança de bagagem de mão por secção das companhias aéreas. Com a aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a urgência de passar pelas comissões.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Rewpublicanos-PB), disse que a medida procura evitar “abusos” por secção das companhias aéreas.
“Querer cobrar também pela bagagem de mão é um pouco que esta Morada não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o recta de levar sua bagagem de mão”, disse.
O texto, de autoria do deputado federalista Da Vitoria (Progressistas-ES), chamado de PL das Bagagens, determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o recta do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.
A proposta diz ainda que os passageiros têm reservado o recta de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança suplementar, “uma vez que bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela domínio reguladora”.
O texto determina que a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeroplano, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Dependência Vernáculo de Aviação Social (Anac), e que o item pessoal, uma vez que bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente, deve ser plácido sob o assento primeiro do passageiro.
Cobrança em vigor
A votação anunciada por Motta é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma novidade categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.
Na semana passada, a Secretaria Vernáculo do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informou que Gol e Latam já foram notificadas para apresentar informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor sobre essa medida.
Em nota, a Senacon reconhece que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e, por isso, merece revisão.
A Dependência Vernáculo de Aviação Social (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. Na Latam, a medida já está em vigor, e a Gol anunciou que adotará a cobrança. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas uma evidência entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no divisão superior das aeronaves.
A Anac disse que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Vernáculo, com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o recta dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Manancial: Dependência Brasil
