O senador do PT Fabiano Contarato, eleito para presidir a Percentagem Parlamentar de Sindicância (CPI) do Violação Organizado, defendeu que é preciso mudar o “estigma” de que o “campo progressista” defende exclusivamente os direitos humanos dos presos.
“Direitos humanos é muito largo. Mas, durante muito tempo, ficou esse estigma de que nós defendemos pessoas que violaram qualquer contexto criminal. É isso que tem que ser mudado”, afirmou.
Representante da Polícia Social por 27 anos no Espírito Santo, o presidente da CPI instalada nesta semana no Senado falou com exclusividade à Filial Brasil.
O parlamentar defende o endurecimento de penas para adolescentes em conflito com a lei, critica a saída temporária de presos condenados por crimes contra a vida, não vê problema em equiparar as facções ao terrorismo e acredita que o “campo progressista” não pode romantizar o tema da segurança pública.
“Passou da hora – e isso é público e notório – de o campo progressista principiar a falar com responsabilidade, com os pés no soalho e sem romantizar essa extensão, para dar uma resposta à sociedade”, afirmou.
Eleito senador em 2018 pelo partido Rede, Contarato se filiou ao PT em 2022 e tem atuado em temas ligados à segurança pública. Ele disse que vai trabalhar para evitar que a percentagem seja dominada por disputas eleitorais.
Confira a entrevista completa inferior:
Filial Brasil: Uma vez que o senhor pretende evitar, porquê presidente, que a CPI seja capturada por uma disputa eleitoreira, entre governo e oposição, em vez de edificar propostas para combater o transgressão organizado?
Fabiano Contarato: Tenho a plena fé que tanto eu, porquê presidente, porquê o senador Alessandro Vieira [o relator], ambos egressos da Polícia Social porquê delegados de polícia, muito porquê o vice-presidente da CPI, que é o senador Hamilton Mourão, queremos focar esse trabalho de forma mais técnica, de forma mais objetiva e sem pirotecnia, sem permanecer deixando se levar para um comportamento mais ideológico e partidário.
É legítimo que um parlamentar queira fazer uso dessa CPI para isso [disputa político-eleitoral], mas o que eu puder fazer para evitar esse tipo de comportamento não tenho incerteza de que assim farei.
Importante ressaltar também que cá no Senado essa relação entre os colegas é muito respeitosa. A gente tem que ter a responsabilidade de dar uma resposta para a população sem se deixar contaminar com esse viés político partidário ou eleitoral.
Temos que fazer dessa CPI um resultado positivo em resguardo daquilo que é rudimentar, que é a segurança pública porquê recta de todos e obrigação do Estado.
Filial Brasil: As posições politico-ideológicas entre governo e oposição são muito divergentes em relação ao tema da segurança pública. É provável encontrar alguma convergência na CPI para edificar uma proposta generalidade?
Contarato: Eu aceitei ser presidente dessa percentagem com o pré-requisito de não renunciar às minhas convicções. Eu fiquei 27 anos trabalhando na ponta da segurança pública. Eu leciono, desde 1999, disciplinas de recta e processo penais.
Passou da hora – e isso é público e notório – de o campo progressista principiar a falar com responsabilidade, com os pés no soalho e sem romantizar essa extensão, para dar uma resposta à sociedade.
Segurança pública não deve ser tratada com uma tarifa exclusiva da direita ou do campo conservador. A gente tem que entender que segurança pública é uma tarifa de todos os partidos políticos, independentemente da colaboração partidária.
Eu era líder do PT no Senado quando foi medido manter ou não o veto da chamada saidinha, que é a saída temporária de presos. Argumentei que um homicídio doloso por disparo de arma de queimação, que tem pena de seis a 20 anos de reclusão, tem a tendência de improbar a pena mínima, mas vamos supor que não condenou a seis anos, condenou a nove anos.
Com um sexto da pena, aquele responsável daquele homicídio com disparo de arma de queimação já sai em regime desobstruído. Se vai dar ainda 35 dias de saída temporária para um réprobo que violou o principal muito jurídico? Não é razoável.
É preciso se colocar no lugar daquela mãe que perdeu um rebento por disparo de arma de queimação. Se a pessoa foi condenada a nove anos de reclusão, não vai permanecer nem um ano e oito meses recluso.
Na idade dessa votação, era líder do PT e falei que, se isso acontecesse, eu não poderia renunciar às minhas convicções e iria votar pela derrubada do veto. E foi isso que aconteceu.
Filial Brasil: O senhor também foi relator do Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que aumenta a pena mínima para adolescentes em conflito com a lei que cometem violações graves.
Contarato: No Espírito Santo, um rapaz de 16 anos, com a arma do pai, que era policial militar, entrou numa escola atirando e matou quatro pessoas – uma estudante e três professoras. Deixou dezenas feridas. Agora, em novembro, ele completa três anos de internação e vai trespassar. Não é razoável.
O Brasil é o mais permissivo dentro do G20. O mais permissivo. E olha que eu estou falando das grandes democracias.
Portanto, aumentei o período de internação de três para cinco anos se ele praticar ato infracional com violência, grave prenúncio, equiparado ao [crime] hediondo ou tráfico de estupefaciente, esse prazo pode chegar a dez anos. Já foi ratificado cá em decisão terminativa, está na Câmara.
Filial Brasil: Uma vez que o campo progressista peca em dar uma resposta à sociedade na extensão da segurança pública?
Contarato: Por que o campo progressista ficou rotulado que nós defendemos direitos humanos exclusivamente para a população que está cerceada de sua liberdade de ir e vir? Nós temos que repensar isso.
Direitos humanos são todos os direitos que a pessoa tem, independentemente da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual. Direitos humanos é também para proteger as vítimas dos policiais que são alvejados no confronto lá no Multíplice do Teutónico, por exemplo.
Direitos humanos também são para atender aos órfãos dos feminicídios, que o Brasil é o que mais mata, que é para atender às vítimas de violência sexual.
Direitos humanos é [um conceito] muito largo. Mas, durante muito tempo, ficou esse estigma de que nós defendemos, entre aspas, pessoas que violaram qualquer contexto criminal. É isso que tem que ser mudado.
Eu aprovei cá no Senado também o projeto transformando devassidão ativa, passiva, peculato, crimes contra a mando, contra o sistema financeiro em crimes hediondos.
Porque um político, quando desvia verba da saúde, ele mata milhões de pessoas. Um político, quando desvia verba da ensino, ele mata milhões de jovens. Veja quanta coisa boa que a gente pode dar de forma propositiva, sem se deixar contaminar com essa coisa de que é da direita, porque é conservador.
Volto a falar: segurança pública, isso não sou eu que estou dizendo, está no Cláusula 144 [da Constituição], é recta de todos e obrigação do Estado.
Filial Brasil: A oposição quer equiparar as facções criminosas ao terrorismo. Especialistas apontam que a medida abre caminho para intervenções dos Estados Unidos cá no Brasil, porquê o senhor avalia esse tema?
Contarato: Não vejo essa possibilidade de mediação de outro país na nossa democracia porque a nossa democracia é sólida, é poderoso, as instituições são firmes. O Executivo, o governo do presidente Lula, fortalece as instituições. Nós temos simetria, autonomia e independência dos Poderes.
Nós aprovamos cá, em 2023, a diferença da Lei de Terrorismo [PL 3.283/2021] e está também na Câmara dos Deputados, equiparando a atos de terrorismo as condutas praticadas, por qualquer razão, com finalidade de provocar terror social generalizado, em nome ou obséquio de organização terrorista ou grupo criminoso organizado, que elenca ali sete hipóteses.
Isso já foi ratificado e é uma resposta que o Parlamento já pode dar. Eu não vejo essa preocupação de que, se você fizer qualquer diferença na Lei de Terrorismo, isso vai legitimar para que outro país, porquê os Estados Unidos, que venha cá.
Não, nós temos que dar uma resposta naquilo que a população está sentindo, e a população mais pobre é que sofre. É fácil para mim que sou varão, branco, engravatado, que tem saúde pública, que tem sustento adequada, que tem projecto de saúde.
Mas temos que nos colocar no lugar daquela mulher que está lá no morro, no Multíplice do Teutónico, e que tem que remunerar para ter o seu comerciozinho, que tem que remunerar para ter chuva, tem que remunerar para entrar na comunidade, que tem que remunerar para viver sendo subjugada, porque, quando o Estado não está presente, o susto se instala, e aí a barbárie se impõe.
Manadeira: Filial Brasil
