A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.
A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório autenticado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Moradia ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de fechar hoje essa votação e, sem incerteza nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.
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Votação na Câmara
Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro vez de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.
Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi escopo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a repudiação da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao transgressão organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório mútuo e votou junto com o relator.
O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Súcia (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.
Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de meandro de finalidade”.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do treino da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.
Para especialistas e entidades que atuam no combate à devassidão, a PEC poderia barrar ações penais contra devassidão no uso de emendas parlamentares.
Debate
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “estirpe” de privilegiados e lembrou a mobilização vernáculo das ruas em todas as capitais imediatamente depois a aprovação da PEC na Câmara.
“[A PEC] nasceu com o objetivo de fabricar um muro de impunidade e fabricar, na verdade, uma novidade estirpe no Brasil, que seria uma estirpe daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”
O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram depois a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição depois a reação da sociedade.
“O Senado hoje vai legislar o término dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.
O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um sem razão, mas destacou que a base do governo também votou em prol da proposta.
“Essa PEC é uma obscenidade. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar cá para tutelar bandido. O caso citado da Reunião legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Reunião do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.
Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa isenção servisse de um incentivo a mais para o transgressão organizado ingressar nos parlamentos locais.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura sátira a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasiliano e seria um grave retrocesso democrático.
“Essa PEC desmoraliza o procuração popular. O MDB, imediatamente depois a provação na Câmara, se manifestou em nota solene em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.
Isenção à opinião
Os senadores discutiram ainda a chamada isenção material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no treino do seu missão, privilégio prevista no Cláusula 53 da Constituição.
Para alguns, essa isenção estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federalista (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa isenção continua protegida, mas mesmo essa privilégio não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, mordacidade e outros crimes.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a isenção material da isenção processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.
Aziz argumentou que a Constituição de 1988 criou a isenção processual para deputados e senadores porque, naquela quadra, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.
O senador do MDB disse que a isenção material não pode proteger contra palavras que buscam obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é obsceno – não é ideológica – ela é obsceno! Até porque um senador da República não tem o recta de expor a família de ninguém”, disse Aziz.
O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e violar policiais federais responsáveis por investigações em curso no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um projecto para anular as eleições de 2022.
O caso do senador Marcos do Val é usado uma vez que exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em resguardo do senador Marcos do Val.
“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos emendar isso”, avaliou.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a isenção por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.
“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum recta é integral. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A isenção é material para opinião, vocábulo e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode expressar para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.
A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Região Federalista argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.
Texto ampliado às 13h45
Nascente: Escritório Brasil
