O presidente da Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para próxima quarta-feira (24), porquê primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Percentagem no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista do texto.
Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contra o valor da PEC que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.
A estudo da proposta ocorre logo em seguida os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o termo do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Na última semana, o relator disse que irá rejeitar a proposta na Percentagem. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um paradoxal injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse, em uma rede social.
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A bancada do MDB, partido do relator, com 12 senadores, fechou questão contra a PEC. “É inconcebível transformar a isenção parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, disse o líder da bancada no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Mesmo senadores do PL, partido que votou 100% pela PEC da Blindagem na Câmara, defendem mudanças na proposta.
O senador Jorge Seif (PL-SC) disse reconhecer que a PEC “traz pontos importantes”, mas também “alguns exageros” que precisam de correção, porquê o voto secreto e a extensão da isenção parlamentar para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
“Nosso compromisso é prometer transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem transfixar brechas para abusos”, afirmou o senador de Santa Catarina.
Blindagem ou Prerrogativas
A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara em seguida ações do Supremo Tribunal Federalista (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o desenvolvimento de inquéritos para investigar a realização de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.
Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Lar e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF.
A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores, portanto, porquê uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por secção do Judiciário, oração recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista.
Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à prevaricação alertam que a proposta pode barrar ações contra prevaricação no uso das emendas parlamentares.
O termo da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, em seguida centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a dezena de 1990.
Manancial: Escritório Brasil
