O Congresso Vernáculo aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado, e não somente por cinco anos.
A principal diferença, proposta pelo governo federalista, é a isenção para quem ganha até R$ 5 milénio a partir de janeiro de 2026.
Na prática, o projeto dá perpetuidade a uma eventual isenção, que ainda está em estudo no Congresso. O favor tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já confirmado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
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Sem a mudança, a isenção para quem ganha até R$ 5 milénio valeria por somente cinco anos, uma vez que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto confirmado pelos parlamentares encerra essa limitação.
“A proposta traz segurança jurídica ao tributário, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual diferença na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da teorema no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto será enviado para a sanção do presidente da República.
* Com informações da agências Câmara e Senado
Manancial: Escritório Brasil
