A Defensoria Pública da Bahia vai buscar reparação para centenas de pessoas com HIV que tiveram suas identidades expostas no último sábado (20) pela Prefeitura de Feira de Santana. De congraçamento com o protector que acompanha o caso, João Gabriel Soares de Melo, mesmo que a exposição não cause outros danos às vítimas, a publicação dos nomes já fere a Lei Nº 14.289, de janeiro de 2022, que garante o sigilo das pessoas que vivem com HIV.
Ou por outra, a defensoria pública estadual acrescenta que foram descumpridos artigos da Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD) e da Constituição Federalista, o que representa um dano moral indenizável.
“A gente pode atender coletivamente e ajuizar uma ação social pública, pedindo danos morais coletivos, causados contra a sociedade inteira. Aí, se o município for réprobo, o quantia vai para qualquer fundo público. Ou por outra, cada pessoas que sofreu com essa situação pode procurar a Defensoria para uma ação individual”, explica o protector público.
No sábado (20), uma publicação foi feita no quotidiano solene do município para informar sobre a suspensão do mercê de passe livre nos transportes municipais, facultado a respeito de 600 pessoas que têm HIV, anemia falciforme e fibromialgia. O informe, no entanto, foi escoltado de uma lista com o nome de todas as pessoas que tinham o mercê e suas respectivas condições.
A publicação ficou no ar por algumas horas e depois foi retirada pelo poder municipal. A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana publicou uma nota, em seguida, afirmando que a lista foi publicada por “uma falta no sistema” e que “lamenta profundamente o ocorrido”. Uma sindicância foi criada para apurar o caso e terá 15 dias, contando a partir desta segunda-feira (22), para produzir um relatório ilativo.
O Ministério Público da Bahia (MPBA) também instaurou um procedimento administrativo para apurar o caso e “a eventual inobservância das normas legais relacionadas ao recta à cidadania”. Na terça-feira (23), o MPBA oficiou o município de Feira de Santana, para que preste esclarecimentos quanto às circunstâncias que envolveram a divulgação indevida no quotidiano solene.
Reparação
O protector público adiante do caso já se reuniu com representantes da sociedade social na última segunda-feira (22), para debater formas de reparação pelo ocorrido. Outra reunião foi marcada para quinta-feira (25), quando é esperada a participação de algumas das 280 pessoas com hiv que tiveram seus nomes expostos. O protector também já conversou com representantes da Prefeitura.
“A gente pode negociar uma solução extrajudicial. A Prefeitura pode concordar fazer um termo de ajuste de conduta, que é um instrumento que a gente tem, para evitar uma ação coletiva. Pode se comprometer a não revogar esse mercê e também pode oferecer qualquer valor em virtude do dano. Eles reconheceram o erro e se demonstraram dispostos a procurar caminhos para que a gente possa resolver sem ser discutido na Justiça, o que a gente sabe que tem o ônus da morosidade,”, complementa.
A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) também divulgou uma nota manifestando “profunda indignação” pelo ocorrido e solidariedade às vítimas.
“A exposição de informações médicas sigilosas constitui violação da Constituição Federalista, da Lei Universal de Proteção de Dados (LGPD), das normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos princípios éticos que orientam a prática médica”, reforça a entidade.
A SBI reivindicou que o caso seja perfeito com rigor e que os responsáveis sejam penalizados, considerando que “situações uma vez que esta não somente ferem a pundonor das pessoas envolvidas, mas também as expõem ao estigma, à discriminição e a consequências irreparáveis”. A SBI reiterou ainda que “a proteção da privacidade e da pundonor das pessoas vivendo com HIV é um recta inegociável.”
O caso também mobilizou organizações e ativistas pelos direitos das pessoas com HIV. O Grupo Pela Vidda do Rio de Janeiro, primeira organização do tipo criada no Brasil, está redigindo uma missiva de repúdio e pretende acionar o Ministério Público Federalista para apurar o caso.
“É inadmissível que qualquer órgão público, seja ele qual for, faça divulgação de sorologia. Já se passaram mais de 40 anos da epidemia (de aids), e a gente ainda ainda continua lutando contra o estigma, para que as pessoas tenham privacidade, para que elas possam viver suas vidas e tenham o recta de revelar para quem elas acharem que devem revelar”, afirma o presidente da organização Marcio Villard.
Estigma
O presidente do Grupo Pela Vidda acrescenta que situações uma vez que essa reforçam o estigma sobre a própria doença. “O HIV, hoje, não é aquele HIV dos anos 80, mas as pessoas ainda guardam aquele quadro de pessoas morrendo, em estado terminal. Hoje, as pessoas podem desenredar o HIV e viver normalmente. Mas ainda há uma certa dificuldade de entender que, quanto mais cedo se faz o teste e quanto mais cedo se descobre e trata, a pessoa não adoece. Mas, justamente por conta do preconceito, elas preferem não fazer”.
O pesquisador e ativista João Geraldo Netto destaca que casos desse tipo podem alongar ainda mais as pessoas com suspeita da doença ou diagnóstico confirmado, dos serviços de saúde e de outras políticas públicas que podem beneficiá-las.
“A gente ainda precisa mourejar com uma coisa muito potente, que é o preconceito e o autopreconceito. As pessoas podem se recusar até mesmo a tomar o medicamento, porque elas não querem se cadastrar no serviço de saúde, por saber que as informações dela vão estar no sistema”.
“Todos os dados de saúde são sigilosos, mas quando a gente fala de HIV, a gente está colocando um problema de saúde que é repleto de muito preconceito, e esse preconceito também se transforma em discriminação. Existem pessoas que, quando têm o HIV revelado, são demitidas, pessoas que não conseguem ter relacionamentos. Existem pessoas em cidades pequenas que, uma vez que é revelado que ela vive com HIV, ela vai ouvir comentários sobre a vida pessoal dela pelo resto da vida”, completa Netto.
Para o Diretor de Resguardo da Multiplicidade da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, Nélio Georgini, a prefeitura baiana violou o recta que essas pessoas têm de não revelar sua exigência publicamente. “Essas pessoas tiveram um recta fundamental retirado. Isso violenta um grupo que já é vulnerável. E nós temos que ver a interseccionalidade. Porque essas pessoas podem ser de outros grupos vulneráveis uma vez que os LGBTs, o que também pode levar a outro preconceito”.
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