O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) que a percentagem privativo para a estudo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria do projeto ficará a missão do deputado federalista Mendonça Fruto (União-PE).
“São parlamentares com ampla experiência na superfície, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Vivenda e do povo brasiliano”, escreveu Motta em postagem nas redes sociais.
Enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Pátrio, a PEC foi construída depois consulta a governadores e é uma das apostas para ampliar a segurança do cidadão. O texto prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
A PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federalista (PF) e Rodoviária Federalista (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federalista, passando a se invocar Polícia Viária Federalista, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, porquê já acontece atualmente, e para facilitar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
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Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e fabricar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Pátrio de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Pátrio (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a termo de prometer recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
Em julho, a Percentagem de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados já havia confirmado a admissibilidade do texto. Na ocasião, o relator também havia sido Mendonça Fruto.
Agora, a percentagem privativo, composta por 34 deputados, tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Depois, a proposta é analisada pelo Plenário.
A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Se confirmado, o texto segue logo para o Senado Federalista, que também constituirá percentagem privativo e precisará revalidar a proposta por 49 votos, três quintos dos 81 senadores.
Natividade: Sucursal Brasil
