O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), abriu nesta terça-feira (26) prazo de 10 dias para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) explicar porquê foi aprovada a urgência na votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes no envolvente de do dedo, ou “PL da adultização”, porquê ficou espargido.
Dino foi sorteado relator de um mandado de segurança impetrado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da material, por votação simbólica, há exatamente uma semana.
Na petição, Pollon disse que o ato foi realizado com “o plenário vazio” e argumentou ser imprescindível a votação nominal para a aprovação da urgência. Para o deputado de oposição, a votação simbólica foi “um verdadeiro contraditório, um desrespeito aos direitos dos parlamentares pertencentes àquela lar, uma violação ao recta parlamentar do devido processo lícito legislativo!!!”.
O deputado pediu que seja anulada a aprovação da urgência e, por consequência, a aprovação subsequente do projeto de lei em si pelo plenário da Câmara.
Sem entrar no préstimo do pedido, Dino afirmou na decisão desta terça ser necessário ouvir Motta antes de qualquer decisão.
“Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela mando apontada porquê coatora, a término de viabilizar revista cauto e adequado das alegações deduzidas pelo Requerente”, escreveu o ministro.
Ele também abriu prazo para que a Advocacia-Universal da União (AGU) se manifeste, caso queira.
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Entenda
O plenário da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20), também em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto foi relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o pedestal de centenas de organizações da sociedade social que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, porquê exploração e injúria sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de má sorte, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
O projeto também prevê que a remoção imediata de conteúdos criminosos por secção das plataformas deve se dar a partir de um processo específico de notificação.
Comoção pátrio
O tópico ganhou força depois do humorista Felipe Bressanim Pereira, espargido porquê Felca, publicar um vídeo, no dia 9 de agosto, denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de pessoas menores de 18 anos e alertando para riscos de exposição infantil nas redes sociais.
O vídeo, que já tem quase 50 milhões de visualizações, teve enorme repercussão no país e mobilizou políticos especialistas, famílias, autoridades e organizações da sociedade social em torno da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet e redes sociais.
Manancial: Sucursal Brasil
