Na próxima terça-feira (16), a Câmara Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Violação (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Moradia, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Entre as medidas, a teorema estabelece a geração do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará lucidez sintético, reconhecimento facial, geolocalização e estudo de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaço.
Para a advogada Raiza Palmeira, porta-voz do Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), a iniciativa é “um verdadeiro retrocesso e ataque aos direitos fundamentais, além de exacerbar suas respectivas competências”.
Segundo ela, o reconhecimento facial traz riscos de erro e leitura de dados com viés racista, uma vez que já ocorreu em investigações que resultaram em perseguição e prisão de pessoas pretas e pardas.
Daniele Moraes, assistente de Coordenação e Incidência Política da ONG Criola, avalia que o PEC-RJ tem “viés eleitoreiro” e “segue apostando em medidas de combate ao transgressão que só alimentam a guerra às drogas, mas oneram o Estado, ceifam vidas, destroem famílias, e não combatem, de vestuário, o transgressão. Demonstram outros interesses que não são promover segurança para a população”.
Constitucionalidade
A ONG Criola forma, com outras 22 organizações da sociedade social, o FPOPSEG, que já se reuniu com o Ministério Público Federalista (MPF) para discutir a constitucionalidade do PEC-RJ.
O responsável do pacote, deputado estadual Rodrigo Bacellar, considera normal as entidades questionarem a legitimidade da proposta.
“Faz secção do envolvente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, disse à Dependência Brasil.
Para o fórum, “além de magoar a Constituição [Federal] e modificar a Lei de Execuções Penais, o projeto fere princípios de proteção aos direitos humanos – uma vez que privacidade, intimidade e liberdade de circulação, e convívio familiar – e descumpre tratados internacionais dos quais o Brasil é subscritor – uma vez que a Convenção sobre os Direitos da Petiz da ONU”.
Medidas
Além da vigilância e investigações com softwares de reconhecimento facial, o projeto de Bacellar ainda estabelece o término da visitante íntima nas prisões estaduais a condenados por crimes hediondos e demais crimes dolosos com violência grave.
O pacote também autoriza o Estado a cobrar de ex-presidiários os custos do período de encarceramento, uma vez que sustento, higiene pessoal e vestuário. A cobrança seria aplicada somente àqueles considerados aptos em seguida estudo financeira, ou àqueles que apresentem padrão de vida proeminente e sinais de ostentação, incompatíveis com a renda declarada.
A proposta determina ainda que menores que cometam atos infracionais com violência ou grave ameaço, recebam uma vez que medida socioeducativa um período mínimo de 2 anos de internação. A medida cita tópicos uma vez que risco do menor, proteção da coletividade e prevenção da reincidência.
Próximos passos
Apresentado ao plenário da Alerj no início da semana, o PEC-RJ recebeu 65 emendas, e voltou para estudo da constitucionalidade dessas proposições na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ).
Em nota à Dependência Brasil, o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro informa que pretende cobrar uma audiência pública para discutir as 65 emendas propostas.
“As emendas nos deram um fôlego, mas há uma preocupante cultura parlamentar de aligeirar as votações, mormente com temas tão relevantes quanto segurança pública”, alerta Fernanda Vieira, professora adjunta da Universidade Federalista do Rio de Janeiro (UFRJ) e participante do fórum.
* Estagiária sob supervisão de Gilberto Costa
Manancial: Dependência Brasil
