O ministro-chefe da Mansão Social, Rui Costa, disse nesta quarta-feira (27) que o Governo Federalista prepara o envio de dois projetos de lei para atuar na regulação econômica e na responsabilização das plataformas por crimes praticados em ambientes digitais. As propostas buscam definir regras claras, com foco na responsabilização, transparência e regulação que evite a concorrência desleal nos mercados digitais, concentrados em poucas empresas com poder majoritário sobre a informação e a economia do setor.
“A regulação consiste em um projeto para tratar de impedir crimes e outro que trata de igualar, dar as mesmas condições de competição entre os diversos veículos”, explicou.
Costa concedeu entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Notícia (EBC). Ele lembrou que as discussões em torno das big techs, grandes empresas estrangeiras de tecnologias, não envolvem exclusivamente a prevenção da prática criminosa nas plataformas digitais, mas também a regulação econômica.
“Não é justo, é uma competição desigual entre os veículos tradicionais, uma vez que TVs, rádios e outros veículos, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com zero. Nós temos que ter isonomia no tratamento entre veículos”, disse. “Alguns pagam tributos, contribuições, enquanto essas plataformas hoje não pagam praticamente zero por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual”.
O governo acredita ainda que a conduta das grandes empresas inviabiliza negócios menores e encarece produtos para o consumidor final por meio de concorrência desleal. Essas distorções são causadas por problemas uma vez que a falta de transparência nos buscadores, cobranças de taxas abusivas a lojas de aplicativos de empresas menores, venda casada de serviços e direcionamento de meios de pagamento.
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Adultização
Sobre o projeto que procura combater a exploração de crianças e adolescentes no envolvente do dedo, que deve ser votado nesta semana no Senado, o ministro disse que não está nos planos do governo fazer alterações significativas no que for definido no Parlamento.
“O texto do Congresso já traz qualquer nível de regulação. Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, disse o ministro.
Manancial: Escritório Brasil
