A Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (3) que o decreto de proibição do serviço de mototáxi na capital paulista é inconstitucional, segundo o G1. O tribunal acatou um pedido apresentado pela Confederação Pátrio de Serviços (CNS), que acusa a prefeitura de invadir competências da União na legislação sobre transporte e trânsito.
“Há extravasamento da cultura legislativa do Município de São Paulo, em maltrato do disposto no art. 144 da Constituição paulista, com quebreira ainda de norma de observância obrigatória da Constituição vernáculo, ao determinar-se a suspensão, temporária que o seja, de serviço de transporte individual”, explicou o desembargador Ricardo Dip.
Já a prefeitura de São Paulo argumenta que a proibição procura reduzir acidentes de trânsito e preservar a saúde pública, e sustenta que o decreto 62.144/2023 respeita o cláusula da Constituição Federalista que garante aos municípios cultura para tratar de assuntos locais.
Para o desembargador, a medida fere princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, defendendo o argumento da CNS de que a suspensão do serviço viola o recta de escolha do consumidor. No Supremo Tribunal Federalista (STF), também há o entendimento de que proibir ou restringir atividades de transporte por aplicativo é inconstitucional.
E agora?
A prefeitura de São Paulo terá 90 dias para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. Em nota enviada ao G1, a gestão Ricardo Nunes afirmou que ainda não teve entrada ao acórdão e que, em breve, “analisará as eventuais medidas que serão adotadas”.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), a decisão do TJ “configura um progresso para prometer os direitos da população da cidade e das empresas do setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no município”.
A entidade diz ainda que não há relação comprovada entre os motoapps e o número de acidentes em São Paulo ou em outras localidades, e que “as corridas de motocicleta nas plataformas são muito mais seguras do que viagens de moto em universal”.
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Dominando as ruas
O setor conta hoje com murado de 800 milénio motociclistas cadastrados no Brasil em suas três maiores empresas (99, iFood e Uber), o que representa somente 2,3% da frota vernáculo de 34,2 milhões de motocicletas, motonetas e ciclomotores, segundo dados da Secretaria Pátrio de Trânsito (Senatran).
Segundo a Amobitec, todos os condutores que utilizam as plataformas têm obrigatoriamente a Carteira Pátrio de Habilitação válida e a documentação regular de seus veículos. A entidade garante que as empresas adotam camadas de segurança adicionais às previstas em lei antes, durante e depois de cada viagem para proteger condutores e passageiros.
Nascente: Olhar Do dedo
