O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações de servidores do Legislativo.
Lula vetou trechos que previam os chamados penduricalhos, que permitiriam o pagamento supra do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19.
Os textos, aprovados pelo Congresso Vernáculo, foram publicados no Quotidiano Solene da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federalista) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
“A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos posteriormente o atual procuração, licença compensatória com possibilidade de indenização supra do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou a presidência da República, em enviado.
Os chamados penduricalhos, que foram vetados, são os aumentos graduais nos salários de 2027, 2028 e 2029; pagamentos retroativos de despesas continuadas; e a geração de uma licença compensatória que previa dias de folga que poderiam ser convertidos em moeda no caso de atividades extras, porquê sessões noturnas, auditorias e plantões.
Lula também vetou regras que previam forma de cômputo semestral para aposentadorias e pensões.
Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo.
Aliás, foi criada uma gratificação de desempenho para os servidores efetivos tanto da Câmara quanto do Senado que vai variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento vital. Ela substituiu a gratificação em vigor e está sujeita ao teto constitucional.
No caso do TCU, houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis de funções de crédito e a exigência de nível superior para todos eles. Os cargos efetivos nas três instituições ainda ficam reconhecidos porquê carreiras típicas de Estado, o que dá mais segurança jurídica a esses servidores.
Natividade: Escritório Brasil
