O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Vernáculo de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Quotidiano Solene da União hoje, segunda-feira (29), nos despachos presidenciais divulgados pelo governo federalista.
O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, guiado ao Congresso Vernáculo. No texto, o presidente informa ao Senado Federalista que decidiu barrar a proposta “por inconstitucionalidade e por obstáculo ao interesse público”, nos termos do cláusula 66 da Constituição.
De conciliação com a justificativa publicada no DOU, a decisão foi tomada posteriormente consultas aos ministérios da Herdade, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Universal da União (AGU). Segundo o governo, embora reconheça a intenção do legislador, o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a teorema legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao estabelecer aumento de despesa com pessoal sem apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, diz o despacho presidencial.
O texto também aponta que o projeto não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Projecto Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Outrossim, o governo argumenta que a medida poderia afetar os limites de despesa primária do Poder Executivo federalista e a meta de resultado primitivo.
Outro ponto evidenciado pelo presidente é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo a justificativa, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a curso de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federalista.
O PL nº 1.791/2019 havia sido reconhecido pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de pujança. A proposta ganhou força no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Pelo texto reconhecido, trabalhadores dessas empresas poderiam ser realocados em outras estatais ou sociedades de economia mista, com atribuições e salários compatíveis, caso não optassem por permanecer nos quadros das companhias privatizadas.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Vernáculo, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
Nascente: Dependência Brasil
