O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a tutelar a chamada PEC da Blindagem, ou PEC das Prerrogativas, nesta segunda-feira (22), dia seguinte aos protestos que levaram milhares pessoas às ruas de todas as capitais do Brasil.
Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, porquê afirmam os críticos, mas sim para sofrear supostos excessos do Judiciário contra deputados.
“Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, temos deputados sendo processados por discursos na Tribuna, temos deputados sendo processados por uso das redes sociais. Essa é a verdade do país hoje”, disse Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.
Os aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado por tentativa de golpe de Estado, têm sustentado que eles estão sendo “perseguidos” por somente “enunciar opinião” no contexto do julgamento do STF da trama golpista.
O argumento é rejeitado por ministros da Golpe, que qualificam o movimento golpista com tentativa de anular uma eleição legítima e manter Bolsonaro no poder contra a vontade popular, crimes previstos na legislação.
Ainda segundo Motta, a discussão da PEC da Blindagem foi “distorcida” e atualmente, com a força das redes sociais, o Parlamento não seria impenetrável contra crimes comuns.
“Quando é que vamos ter um delito geral cometido por quem quer que seja, transpor impune, ainda mais por um parlamentar? É simples que a Câmara não vai sossegar para um parlamentar que cometa um delito geral, seja ele qual for”, completou.
O jurisperito e jurista Marco Aurélio de Roble, coordenador do Grupo Prerrogativas, ponderou à Filial Brasil que a isenção parlamentar não pode ser usada para proteger pronunciamentos que envolvam calúnia, injúria, ataques à democracia ou tentativa de obstrução de ação penal, porquê é o caso de alguns deputados.
“Não podemos, evidentemente, criminalizar a opinião que é fruto do debate político honesto, franco, transparente e direto. Mas opiniões que, na verdade, de alguma forma, carregam ódio, intolerância, crimes contra a honra, porquê calúnia, maledicência, injúria e outras tantas coisas, têm que ser examinadas à luz da legislação. E o procuração não pode ser, digamos, uma salvaguarda para cometimento de crimes”, comentou.
Os protestos desse domingo tiveram, entre os principais alvos, o atual presidente da Câmara por seu papel na aprovação da PEC da Blindagem. Os críticos argumentam que a proposta foi costurada para proteger os parlamentares contra processos criminais.
A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a PEC para próxima quarta-feira (24), com expectativa de rejeitar o projeto posteriormente a repercussão negativa.
Anistia e dosimetria
Motta também defendeu a redução de penas para os condenados pelos eventos que culminaram no 8 de janeiro de 2023. Para ele, se esse debate não for superado, “muito dificilmente a Câmara vai produzir normalmente”.
“O que a Câmara quer edificar é dentro das regras legais do país, reconhecendo o papel que o Supremo cumpriu naquele incidente triste que foi o 8 de janeiro, procurando sim imputar àquelas pessoas que foram lá quebrar, depredar, aquelas pessoas que armaram, por exemplo, planos para matar pessoas”, ponderou.
Para Motta, é provável uma mudança na lei penal para rever penas que o Congresso entende que foram exageradas.
“[Caso essa solução seja aprovada] que o próprio Poder Judiciário [possa] fazer uma reinterpretação dessas penalidades e, quem sabe, mandar essas pouco mais de 180 pessoas que estão presas hoje para mansão”, disse.
O presidente da Câmara concluiu que essa é uma boa solução para “distensionar um pouco esse envolvente político e poder, a partir daí, ter outra taxa” que, segundo ele, não seja “tóxica” para o país.
O relator do projeto de lei sobre o tema, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tem oferecido declarações de que o texto não deve discutir a anistia, que seria um perdão dos crimes, mas sim uma redução das penas por meio de novidade dosimetria dos crimes cometidos.
Blindagem ou Prerrogativas
A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara, posteriormente ações do Supremo Tribunal Federalista (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023 e também com o prolongamento de inquéritos para investigar a realização de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.
Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado, impedindo os trabalhos da Morada e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF.
Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à depravação alertam que a proposta pode barrar ações contra depravação no uso das emendas parlamentares.
O término da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001, posteriormente centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a dezena de 1990.
Manancial: Filial Brasil
