O relator da PEC da Blindagem, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sustentou nesta quarta-feira (24) que a proposta não foi apresentada para tutorar o treino do procuração parlamentar, uma vez que dizem seus defensores, mas para proteger os parlamentares de processos criminais.
“[A PEC] é na verdade um golpe inevitável na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Pátrio para o delito organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Vieira pediu a repudiação completa da Proposta de Emenda à Constituição 3, de 2021, que exige autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
Nenhum senador se manifestou favoravelmente à PEC, que deve ser votada ainda nesta quarta-feira no colegiado.
Na Câmara, a PEC foi aprovada com ampla maioria, com 353 votos no primeiro vez.
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Para o relator Alessandro Vieira, a proteção dos mandatos parlamentares não é harmonizável com a geração de obstáculos para a investigação de crimes, “a exemplo de homicídio, depravação passiva, tráfico de drogas e lavagem de quantia”.
O relator destacou os protestos no domingo (21) contra a PEC e afirmou que “não se sustenta em fatos” a tese de que a atividade parlamentar está sendo cerceada no Brasil.
A tese é defendida pela oposição e pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que disse que há deputados processados por “delito de opinião”.
“Cá, nesta fileira, seguramente todos já proferiram discursos duríssimos com relação a decisões de ministros [do STF], a condutas de ministros, e nenhum dos que está cá sentado responde a processo por isso. Nenhum! Nem cá, nem na outra Morada”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
O senador citou alguns “casos raros” de processos por discursos proferidos, uma vez que o do deputado governista André Janones (Avante-MG), que responde por queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro por tê-lo chamado de “criminoso, miliciano, ladrão de joias e bandido fujão”, entre outras ofensas.
Alessandro Vieira ainda citou os casos dos deputados da oposição Gilvan da Federalista (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), que respondem a queixas-crime apresentadas pela deputada federalista Gleisi Hoffman (PT-RS), atual ministra da Secretária de Relações Institucionais (SRI).
Esses deputados disseram que Gleisi “deve ser uma prostituta do caramba” e “Lula ofereceu Gleisi Hoffman uma vez que um cafetão oferece sua funcionária em uma negociação entre gangues”.
O relator da PEC da Blindagem ponderou que, nos casos de Janones, Gilvan e Gayer “parece absolutamente impossível atrelar tais agressões ao legítimo treino do procuração parlamentar”.
Vieira ressaltou que, mesmo nesses casos, a proteção a opiniões, palavras e votos de parlamentares está garantida.
“É provável à sustação do processo, conforme diz o §3º do art. 53 da Constituição Federalista, o que reforça a completa inutilidade prática da emenda apresentada”, completou.
O relator da PEC também ponderou que, mesmo a isenção de opinião, palavras e votos de parlamentares, prevista na Constituição, não é absoluta, e citou decisão do Supremo sobre o tema.
“Não [há] aplicabilidade da isenção material a pronunciamentos difamantes, injuriosos ou caluniosos sem vínculo com a atividade parlamentar”, afirmou.
Vieira ainda defendeu a Emenda à Constituição 35, aprovada em 2001, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar parlamentares.
“Em 13 anos de vigência do texto constitucional, até o chegada da Emenda Constitucional nº 35, de 2001, unicamente um, entre quase 300 pedidos de investigação, foi confirmado pela Câmara dos Deputados, contra o deputado Jabes Rabelo, denunciado de receptação de veículo roubado”, lembrou.
Voto em separado
O senador Jorge Seif (PL-SC) retirou o voto em separado que havia apresentado para manter a PEC da Blindagem com algumas alterações. Ele mudou de posição depois a leitura do voto do relator.
Jorge Seif justificou que a PEC foi uma demanda do Parlamento por queixas de “pressões” vindas do Supremo Tribunal Federalista por falas e votos, mas criticou a possibilidade de voto secreto e a extensão do mensalidade privilegiado para presidentes de partidos com assentos no Congresso.
“Preciso também reconhecer que a população, e não falo de esquerda, falo direita, esquerda e núcleo, têm entrado em contato conosco, e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas. Se tem uma secção boa nessa PEC, que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federalista, infelizmente, foi recheada com componentes que envenenam a volume”, disse.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), que sustenta a tese da oposição de “perseguição política” movida pelo Supremo, avaliou que a Câmara “errou na mão” na reação aos processos abertos contra deputados e senadores.
“Não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para admissibilidade de processo contra parlamentares. Isso não faz o menor sentido”, afirmou.
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