A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a rombo de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode proporcionar a devassidão no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à devassidão.
O Movimento de Combate à Devassidão Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade social, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao comportar o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
O diretor do MCCE, Luciano Santos, afirmou à Escritório Brasil que o desenvolvimento dos volumes de quantia das emendas parlamentares favoreceu o aumento da devassidão no país. Em 2025, o orçamento federalista destinou murado de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos transparência de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, principalmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o técnico.
Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na realização desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá patente”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federalista (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federalista (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o jurisperito e jurista Marco Aurélio de Roble, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa segmento, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o jurisperito.
Inviabilizar o país
O coordenador da Meão das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a realização das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Escritório Brasil que essa PEC dificulta que o quantia público liberado por emendas seja muito aplicado.
“A transparência já é limitada devido ao protótipo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência locativa é baixa por possuir poucas restrições técnicas. Se as investigações de devassidão ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência próprio, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo fim de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Universal da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A realização das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da devassidão, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando somente uma. Nessa idade, vigorou a regra da autorização do Parlamento para rombo de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a premência de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no progressão das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Devassidão afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a geração de uma verdadeira qualidade com epíteto jocosa de regalia parlamentar para um sublime grupo de intocáveis, de pessoas supra do muito e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Proteger o Parlamento
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o manobra do procuração parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), rejeita o argumento de que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares.
“Isso cá não é uma licença para abusos do manobra do procuração, é um escudo protetivo da resguardo do parlamentar, da soberania do voto e, supra de tudo, do reverência à Câmara dos Deputados e ao Senado”, justificou.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o Congresso Pátrio não barraria investigações contra quem cometeu crimes.
“Quem cometer violação vai remunerar, uai. É simples assim, a gente vota e a gente mostra que essa morada é contra criminoso”, disse Nikolas durante a sessão.
Na avaliação do diretor do MCCE, Luciano Santos, o argumento dos parlamentares não é válido porque, quando valeu a regra de autorizar investigações contra deputados e senadores, quase todos os processos foram barrados.
“É absolutamente impossível crer que isso aconteça. Nós vimos parlamentares que foram cassados pelo Judiciário e que dependiam de votação no Congresso, e que isso leva muito tempo e o corporativismo efetivamente protege. A autoproteção ali é enorme”, finalizou.
Nascente: Escritório Brasil
