A Prefeitura de Lauro de Freitas sancionou uma mudança na Lei Municipal nº 1.893, de 23 de dezembro de 2020, que trata da estrutura de funcionamento dos gabinetes parlamentares. A nova redação, aprovada pela Câmara Municipal, institui uma verba de gabinete no valor mínimo de R$ 30 mil por vereador, desde que haja possibilidade orçamentária e financeira.
O texto sancionado pelo Executivo estabelece:
“Fica instituída a verba de gabinete no valor de, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), desde que exista possibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
A lei não estabelece um teto máximo, o que abre margem para que esse valor seja ampliado no futuro, conforme disponibilidade do orçamento municipal, sem necessidade de nova lei.
A verba de gabinete é destinada a cobrir despesas como contratação de assessores, serviços técnicos, materiais e custos operacionais dos mandatos. No entanto, a aprovação da medida em meio a um cenário de cortes de gratificações dos servidores públicos, demissões em massa e paralisação de serviços tem provocado reações negativas na cidade.
Lideranças comunitárias e servidores têm questionado a prioridade da gestão municipal, especialmente quando bairros como Areia Branca, Itinga e Jambeiro enfrentam falta de investimentos básicos.
Até o momento, a Prefeitura e a Câmara não apresentaram detalhes sobre os critérios de liberação e fiscalização desses recursos nem o impacto financeiro direto da medida no orçamento público.
