A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma audiência pública no plenário para debater a reforma administrativa em meio a temores de servidores quanto a retrocessos, em próprio, pelo verosímil aumento das contratações temporárias no funcionalismo público.
Ainda sem o texto apresentado, a Câmara retomou neste segundo semestre, com prioridade, a agenda da reforma administrativa, inicialmente pautada pelo governo anterior por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020.
No lugar da PEC 32, o atual presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator, deputado Pedro Paulo (MDB-RJ). O parlamentar ainda não apresentou os dois projetos de leis e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devem formar o conjunto da reforma. Estima-se que os textos sejam apresentados a partir da próxima semana.
>> Siga o ducto da Dependência Brasil no WhatsApp
O tema é questionável por opor, de um lado, setores que cobram por redução dos gastos do funcionalismo público e mais eficiência e, do outro, servidores públicos e movimentos sociais que denunciam que segmento das mudanças envolveria retrocessos e fragilizaria o serviço público.
O termo da firmeza do servidor público – medida prevista na PEC 32 – não estaria mais na novidade reforma, garante o relator Pedro Paulo, que também nega que a proposta retire direitos de servidores.
Contratos temporários
O diretor do Sindicato Pátrio dos Docentes do Ensino Superior (Andes) Diego Marques citou, porquê retrocesso, a previsão de geração de um cadastro pátrio para contratação de funcionários temporários, o que seria um risco para a firmeza do servidor público.
“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a firmeza dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com firmeza”, disse o dirigente sindical.
Para Diego, ao disciplinar o contrato temporário em lei, com a figura do empregado contratado via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), haverá o termo “indireto” da firmeza ao substituir os servidores concursados por empregados temporários “por meio de uma naturalização, porquê figura de gestão do Estado dos contratos temporários através desse cadastro”.
A firmeza no serviço público impede a exoneração sem desculpa fundamentada e sem processo administrativo com vasto recta de resguardo. A regra é apontada porquê necessária para impedir interferências políticas e pressões indevidas na prestação dos serviços públicos.
O dirigente da Andes acrescentou que o relator ainda não ouviu as entidades que representam servidores.
“Não há diálogo. O deputado ouviu representantes, não unicamente do Congresso, mas de entidades patronais para pensar a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores públicos”, concluiu Diego.
Eficiência
Ao mesmo tempo, os defensores da reforma sustentam que o objetivo é dar maior eficiência ao serviço público, principalmente por meio da digitalização dos serviços e critérios de avaliação de desempenho dos servidores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, vem defendendo que o tema não pode ser mais delongado.
“O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasílico não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real ofídio mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado lapso, é o cidadão quem paga a conta”, disse Motta em uma rede social nesta segunda-feira (25).
Medidas da reforma
Apesar de não ter ainda apresentado o texto, o deputado Pedro Paulo tem outorgado entrevistas quando divulga algumas das 70 medidas previstas. Ele reconhece que a reforma trará economia de recursos, mas nega que o objetivo principal das mudanças seja a questão fiscal.
Entre as medidas destacadas pelo relator, estão os dispositivos para combater os supersalários; para limitar o trabalho remoto a um dia por semana; fixar em 30 dias as férias por ano [juízes gozam de 60 dias de férias]; e o termo da aposentadoria compulsória para magistrados expulsos do serviço por irregularidades.
O relator também tem defendido o estabelecimento de regras gerais nacionais para avaliação de desempenho de servidores; estabelecimento de metas de produtividade e pagamento de bônus por resultados; estudo mais rígida para avaliação durante estágio probatório e regras gerais para realização de concursos, com previsão de vagas do Concurso Pátrio Unificado (CNU) valendo para estados e municípios.
Há, ainda, a previsão de, no mínimo, o estabelecimento de 20 níveis na curso das categorias; e salário de ingresso restringido a aproximadamente metade daquele recebido no final da curso.
“A reforma administrativa vem para trinchar privilégios e modernizar o Estado, com foco em préstimo e eficiência”, justificou Pedro Paulo em uma rede social.
A Dependência Brasil procurou o deputado para comentar o tema, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
Princípios da PEC 32
Diego Marques, dirigente sindical do Andes, pondera que o relator tem realçado as medidas de maior ratificação social para tentar lucrar a opinião pública.
“Elas visam lucrar base da sociedade sem fazer o debate de todos os outros fenômenos discutidos na reforma. Hoje, na verdade, menos de 0,23% dos servidores ganha os supersalários que estão concentrados, sobretudo, na magistratura”, assegurou.
O representante dos docentes destacou, ainda, que as organizações do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) avaliam que diversos princípios da Proposta de Emenda Constitucional 32 do governo anterior sobreviveram no atual grupo de trabalho criado sob a presidência de Hugo Motta.
“A proposta de um sistema unificado de avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autonomia e vai subordinar os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço prestado para a população”, avaliou.
Outra sátira é diz reverência ao bônus de produtividade que, na avaliação dele, vai achatar a tamanho salarial do funcionalismo público e piorar a qualidade do serviço em detrimento de critérios quantitativos de avaliação.
“A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que 10 salários mínimos. Transmudar uma segmento da remuneração dos servidores em bônus de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário. As fiscalizações ambientais, por exemplo, serão mais precárias para atender critérios quantitativos”, completou.
Os servidores reunidos na Fonasefe e na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federalista (CondSef) prometem realizar uma agenda de mobilização nas próximas semanas, em Brasília e nos estados, contra a reforma administrativa.
Nascente: Dependência Brasil
