O Senado começou a explorar nesta terça-feira (30) o projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que regula pontos da reforma tributária, mormente a regulamentação do Comitê Gestor que vai governar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme previsto em lei. A previsão é que o texto seja votado ainda hoje.
Entre outros pontos, o comitê deverá coordenar a fiscalização e a cobrança dos créditos tributários por estados, municípios e o Região Federalista. A proposta também estabelece regras de cooperação entre as administrações tributárias dos entes subnacionais na fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao novo imposto.
A Emenda Constitucional 132, de 2023, que estabeleceu a Reforma Tributária, criou dois novos tributos: o IBS, que vai substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal imposto dos estados, e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos municípios; e a Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), da União
Além de tratar do comitê gestor do IBS, o projeto também fixa normas gerais para o Imposto sobre Transmissão Desculpa Mortis e Doação (ITCMD), para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e para a Imposto para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (Cosimp)
Com 203 artigos, o projeto é dispostos em três Livros: Livro I – Da Governo e da Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Livro II – Do Imposto sobre Transmissão Desculpa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Livro III – Disposições Finais.
Ao iniciar a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou atenção para o significativo número de emendas apresentadas ao projeto. Braga disse que, exclusivamente na CCJ, o projeto recebeu mais de 200 emendas. Tendo recebido ainda mais de uma centena de emendas diretamente no plenário do Senado.
“Primeiro alguns acham que cá estamos tratando de uma material que ainda não tratamos, quando na verdade esta material já foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na Câmara e Senado”, iniciou. “Lamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revisão de um pouco que nós tratamos numa lei constitucional e que, portanto, precisará de mudança constitucional, para que possamos saber novos mandamentos constitucionais, o que é verosímil com outra emenda constitucional que tramite independentemente”, destacou.
O senador apontou ainda que acolheu boa segmento das emendas, mas que o espaço para negociação “se exauriu”.
“Efetivamente chegamos a exaustão sobre a material. Agora, o que não deu entendimento que se resolva pelo voto. Os argumentos já foram todos discutidos, e exauridos”, afirmou.
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