O plenário do Senado Federalista aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. É o chamado PL contra a “adultização” de crianças.
O texto já havia pretérito pela Câmara dos Deputados na semana passada, e agora seguirá para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto final revalidado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o pedestal de centenas de organizações da sociedade social que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Ao voltar para o Senado para avaliação final, o texto sofreu alguns ajustes de redação definidos pelo relator de plenário, o senador Flávio Arns (PSB-PR).
Uma das novidades do projeto revalidado na Câmara é a previsão de que a fiscalização e sanção sejam feitas por uma poder pátrio autônoma, entidade da governo pública que será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e inspeccionar o cumprimento da novidade legislação.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, uma vez que exploração e ataque sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de contratempo, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.
Ou por outra, a proposta prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A material ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de contratempo. Em caso de descumprimento das obrigações previstas na lei, os infratores ficam sujeitos a penalidades que variam de recado, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até a proibição definitiva das atividades no país.
“Por vezes, nós aprovamos cá matérias e, com toda a justiça, escutamos a sátira da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de roupa, essa sátira tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o envolvente do dedo é um problema. É um problema peculiar principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, responsável da proposta, e que presidiu a sessão de votação que definiu a aprovação.
Vieira agradeceu a mobilização da sociedade social, das equipes técnicas e dos parlamentares que aprovaram.
Manancial: Filial Brasil
